quarta-feira, 26 de agosto de 2009

O Ministério Público do Trabalho quer o fim da taxa negocial no estado de São Paulo.

Cinquenta entidades sindicais do estado de São Paulo foram acionadas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara por receberem contribuição patronal para custear a sua participação em acordos e convenções coletivas.
Segundo os procuradores responsáveis pela ação civil pública, a prática fere o princípio da liberdade sindical, previsto na Constituição Federal e na Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e prejudica a livre sustentação econômica dos sindicatos, levando ao risco de controle dos seus atos por parte dos empregadores.
Os entes sindicais foram investigados pelo MPT após o recebimento de representações que versam sobre o pagamento da taxa negocial pelas empresas. Parte das denúncias foi remetida à Procuradoria pela própria Justiça do Trabalho.
"Durante a instrução do inquérito, restou evidenciado que a cobrança patronal revertida em favor de sindicato da categoria profissional, abrangendo os empregados da categoria, sindicalizados ou não, e sem direito de oposição, decorre de diversos instrumentos, como as convenções coletivas de trabalho firmadas, de um lado, conjuntamente pelos cinquenta requeridos e, de outro, por variadas entidades sindicais da categoria econômica, divididas em grupos", afirmam os procuradores do Trabalho signatários da ação.
Em audiências promovidas pelo MPT, nenhuma das entidades sindicais se manifestou favorável à assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), a fim de cessar as contribuições.
Com base na doutrina jurisprudencial, decorrente de casos transitados na Justiça do Trabalho, bem como nos resultados das investigações da Procuradoria do Trabalho em Araraquara, os procuradores fundamentaram seu pedido e protocolaram a ação na Vara do Trabalho de Porto Ferreira.
PEDIDOS - tendo em vista o fato de que "a continuidade da ação dos requeridos causa danos de impossível reparação ao arcabouço jurídico vigente e de difícil reparação integral aos diretamente prejudicados (os trabalhadores)", o MPT pede liminarmente, com antecipação dos efeitos de tutela, que os sindicatos sejam condenados, de imediato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a não mais cobrar qualquer taxa suportada pelo empregador ou pelos trabalhadores – ressalvada apenas a contribuição sindical anual e mensalidade associativa e contribuições convencionais, essas últimas bancadas e concernentes apenas a sindicalizados, com direito a oposição.
Como medida adicional de publicidade e garantia do cumprimento das obrigações, os sindicatos devem divulgar a decisão em seus sites, boletins impressos, imprensa local e comunicados pessoais.
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas, 25.08.2009

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

Entidades se mobilizam pela aprovação da jornada de 40 horas

A PEC está na pauta para votação em plenário e o assunto já foi discutido em audiências públicas com empregados e empregadores na comissão-geral criada para tratar do tema.

De acordo com a Força Sindical, no ano passado os trabalhadores da área farmacêutica foram a primeira categoria a reduzir coletivamente a jornada de trabalho, que caiu para 36 horas semanais, a exemplo do que já ocorre em alguns setores da indústria, cujas atividades exigem longos intervalos de folga.

Para o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas permitirá a geração de 2 milhões de empregos, com elevação de 1,9% no custo das folhas de pagamento. Ele destaca que "é um percentual pequeno, uma vez que os ganhos que elas [categorias] tiveram nos últimos anos foram muito compensadores. A produtividade no Brasil, de 2002 para cá aumentou em 27%", argumenta o sindicalista.

No último dia 14, a Força Sindical promoveu em várias capitais a Jornada Nacional Unificada de Lutas, com o apoio de outras entidades de representação dos trabalhadores, movimentos populares e estudantis. A redução da jornada semanal de trabalho figurou entre as principais reivindicações.

Ensino religioso em escolas públicas divide opiniões

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, acredita que o ensino religioso não é necessário para a formação do cidadão. Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), "uma educação integral envolve o aspecto da dimensão religiosa".

O ensino religioso que aborda uma doutrina específica pode gerar discriminação dentro das salas de aula, segundo o sociólogo da Universidade Estadual Paulista (Unesp), José Vaidergorn. “O ensino religioso identificado com uma religião não é democrático, pode ser considerado discriminatório”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Segundo Vaidegorn, o ensino voltado para uma determinada religião pode constranger os alunos que não compartilham dessas ideias. O professor ressalta ainda a possibilidade de que, dependendo da maneira que forem ministradas, as aulas de religião podem incentivar a intolerância entre os estudantes.

As aulas de religião estão previstas na Constituição de 1988. No entanto, um acordo entre o governo brasileiro e o Vaticano, em tramitação no Congresso Nacional, estabelece o ensino católico e de outras doutrinas.

A inserção do elemento religioso no processo educacional pode, segundo Varidergorn, gerar conflitos. “Em vez da educação fazer o seu papel formador, o seu papel de suprir, dentro das suas condições, as necessidades de formação da população ela passa a ser também um campo de disputa política e doutrinária.”

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, contesta a justificativa apresentada na lei de que o ensino religioso é necessário para a formação do cidadão. “Não podemos considerar que a questão ética, a questão moral, o valores sejam privilégios das religiões”, ressaltou. A presença do elemento religioso não faz sentido na educação pública e voltada para todos os cidadãos brasileiros, segundo ele. “ A escola é pública, e a questão da fé é uma coisa íntima de cada um de nós”.

Ele indicou a impossibilidade de todos os tipos de crença estarem representados no sistema de ensino religioso. Segundo ele, religiões minoritárias, como os cultos de origem afro, não teriam estrutura para estarem presentes em todos os pontos do país.

Além disso, as pessoas que não têm religião estariam completamente excluídas desse tipo de ensino, como destacou o presidente da Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea), Daniel Sottomaior. “Mesmo que você conseguisse dar um ensino religioso equilibradamente entre todos os credos você ia deixar em desvantagem os arreligiosos e os ateus.”

Sottomaior vê com preocupação a possibilidade de a fé se confundir com os conhecimentos transmitidos pelo sistema educacional.“Como o aluno pode distinguir entre a confiabilidade dos conteúdos das aulas de geografia e matemática e o conteúdo das aulas de religião?”

Para o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lyrio Rocha, a religião é parte importante no processo educacional. “Uma educação integral envolve também o aspecto da dimensão religiosa ao lado das outras dimensões da vida humana”, afirmou.

Fonte: Vermelho

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

A justiça com 30 anos de atraso

Após três décadas da promulgação da Lei de Anistia ela ainda serve de pretexto para que o Brasil não puna torturadores, não abra arquivos da ditadura e não entregue corpos das vítimas a seus familiares.

No ano em que se comemoram 30 anos da promulgação da Lei de Anistia, o Brasil pode estar perto de fazer um acerto de contas com seu passado. Ainda este ano, duas decisões importantes podem colocar fim ao impasse em relação à punição dos algozes da ditadura civil militar (1964-1985), a exemplo do que ocorreu nos países vizinhos. Até o final do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se pronunciar sobre o questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em relação ao suposto benefício que a Lei de Anistia concede aos torturadores. O Brasil também é réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), no caso da Guerrilha do Araguaia, e corre o risco de ser condenado. O país é acusado de não investigar os desaparecimentos justamente devido à promulgação da Lei de Anistia, e de não fornecer informações sobre o episódio a familiares das vítimas. Se for condenado, será obrigado a investigar os crimes e a identificar e punir os responsáveis, reconhecendo que não cabe anistia ou prescrição a crimes contra a humanidade.
Até hoje, o país não chegou a uma posição definitiva em relação ao alcance da Lei da Anistia e à possível responsabilização dos crimes de tortura, desaparecimento e sequestro cometidos por agentes do Estado durante o regime militar.
Promulgada em 1979, a lei 6.683 anistiou aqueles que “no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais”. Se, por um lado, a anistia permitiu que perseguidos políticos exilados voltassem ao país e que presos políticos fossem colocados em liberdade, por outro, a lei foi escrita com ambiguidades que sugeriam uma autoabsolvição antecipada do Estado de qualquer responsabilidade jurídica em relação a crimes cometidos por seus agentes. Tal interpretação, sustentada até hoje por setores que afirmam que a anistia foi recíproca, é duramente questionada por juristas que sustentam que a tortura, por exemplo, é crime de lesa-humanidade, e portanto, não é passível de indulto nem prescrição.
De acordo com Fábio Konder Comparato, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, tal tipo de anistia não pode ser admitida nem perante a ética, nem perante o Direito. “Ela é indecente. Primeiro, porque foi feita quando o Congresso Nacional ainda estava sob a pressão absoluta dos dirigentes militares, que, como condição para sair do poder, quiseram se absolver. Em segundo lugar, porque os criminosos do regime militar não foram identificados nem chamados publicamente a reconhecer seus crimes. O povo jamais foi consultado para dizer se aceitaria ou não essa absolvição geral e abstrata sem identificação dos criminosos”, critica.
Sob o aspecto jurídico, explica Comparato, a lei de 79 é incompatível com a Constituição de 1988, que estabelece que o crime de tortura é imprescritível e não passível de indulto. “É preciso entender que, juridicamente, quando uma nova Constituição cria um regime novo, as leis anteriores a ela só continuam em vigor se forem compatíveis com o novo regime”, defende.
Movimento de massa
A Lei de Anistia foi resultado do conjunto todas as lutas que aconteceram naquele momento. “Foi um movimento de massa que aglutinou todo o país, e que tinha forte apoio internacional. Internamente, havia grandes forças motrizes, como os movimentos de esquerda clandestina que criaram uma grande rede de imprensa de massa legal”, recorda o jornalista e escritor Alípio Freire, ex-preso político e militante da organização Ala Vermelha.
No Brasil e no exterior, foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita. Em 1978, foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia, congregando várias entidades da sociedade civil. No entanto, por 206 votos contra 201, a anistia aprovada não foi tão ampla, geral e irrestrita como pretendiam seus defensores. Em 28 de agosto, o presidente João Baptista Figueiredo sancionou a Lei nº 6.683, de iniciativa do governo e aprovada pelo Congresso, concedendo indulto a todos os cidadãos punidos por atos de exceção desde 2 de setembro de 1961. Estudantes, professores e cientistas afastados das instituições de ensino e de pesquisa nos anos anteriores foram beneficiados, mas o reaproveitamento de servidores civis e militares ficou subordinado à decisão de comissões especiais criadas no âmbito dos respectivos ministérios para estudar cada caso. De acordo com a lei apro vada, também foram excluídos os condenados pela “prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”. Ou seja, um artifício para não anistiar os participantes da luta armada. Aqueles que cometeram os chamados “crimes de sangue” ficaram presos por mais tempo e só saíram da cadeia em liberdade condicional.
Desde então, ex presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos vêm lutando pela “memória, verdade e justiça”. Desde a redemocratização do país, nenhum governo enfrentou seriamente a questão, e o ônus da luta tem ficado para as vítimas da ditadura e seus parentes. Em relação ao governo Lula, “embora ele esteja avançando por conta de iniciativas da Secretaria Especial de Direitos Humanos e posições de Tarso e Dilma, o PT nunca assumiu essa luta como sua enquanto partido. Desde a fundação do partido, isso nunca teve eco lá dentro, pelos interesses mais diversos, e apesar de muitos que estamos nele termos sido punidos pela ditadura”, critica Freire. “A questão teve eco em alguns setores quando houve reparação econômica, que tem que acontecer, mas junto com uma série de medidas”, diz, referindo-se à lei 10.559/02, sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que determina a indenização financeira.
De acordo com a ex-presa política Maria Amélia de Almeida Teles, a Amelinha, “são muitas as reivindicações que permanecem durante estes 30 anos, como a apuração dos crimes da ditadura. Não houve cobrança dos responsáveis pelos crimes de morte, assassinato, tortura, sequestro, ocultação de cadáver”.
Queda-de-braço
Dentro do governo Lula, há um embate no que se refere à interpretação da lei. De um lado, os defensores do perdão aos militares: o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que declarou inúmeras vezes que a punição dos agentes do Estado que participaram de torturas durante a ditadura militar seria “revanchismo” e que a questão deveria ser esquecida; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e o chefe da Advocacia Geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli. Do outro lado, o ministro da Justiça, Tarso Genro, o da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, bem como importantes constitucionalistas do país e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendem que a tortura não pode ser considerada um delito político, mas caracterizada, sim como crime de lesa-humanidade imprescritível. Por diversas vezes, Vanucchi convocou as vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe para se organizarem nos Estados através de ações judiciais em massa que questionem a abrangência da Lei de Anistia. Segundo ele, as autoridades da área ainda não parecem convencidas da justeza das reivindicações. “O Judiciário empurra a questão”. Esse comportamento, segundo o ministro, ajuda a explicar o fato de poucos parentes das vítimas terem recorrido à Justiça em busca de reparações e punições.
No Brasil, há apenas duas ações movidas nesse sentido. Numa decisão histórica, em outubro de 2008, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra foi declarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo responsável pela tortura de três pessoas da mesma família durante o regime militar, na década de 1970. Foi julgado procedente o pedido de declaração de responsabilidade de Ustra pela tortura do casal de ex presos políticos Maria Amélia de Almeida Teles, a Amelinha, e César Augusto Teles. Também foi reconhecida a tortura a Criméia Schmidt de Almeida, irmã de Amelinha. Ustra comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Internações-Centro de Operações de Defesa Interna) em São Paulo entre 1970 e 1974, período de maior repressão política no país. A outra ação declaratória contra Ustra, movida pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em 1971 nas dependências do DOI-Codi, não teve o mesmo desfecho. A ação foi extinta no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), e os advogados da família recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Justiça de transição
Além de não punir os torturadores, o Brasil também não cumpriu com outras demandas do que se chama de “Justiça de Transição”. Criado pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, a Justiça de Transição prevê que os governos de países que passaram por um regime de exceção devem assumir quatro responsabilidades: acesso a informações e dados públicos para preservação da memória do período; reparação dos prejuízos sofridos por cidadãos que tiveram seus direitos lesados pelo Estado; julgamento e punição dos responsáveis por crimes contra a humanidade imprescritíveis e não passíveis de anistia; e promoção de mudanças nas instituições de segurança pública.
Dos quatro aspectos, o Brasil só enfrentou a questão da reparação. As maiores críticas ao processo de redemocratização do país se dirigem à manutenção dos arquivos do período militar sob sigilo e à não apuração de crimes contra os direitos humanos. “Até hoje, as Forças Armadas nunca abriram os arquivos. O acerto de contas não é só com as vítimas, é também um compromisso com a democracia para que nunca mais aconteça novamente”, explica a cientista política Glenda Mezarobba, pesquisadora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Unicamp e autora do livro Um acerto de contas com o futuro: a anistia e suas consequências. Segundo ela, “mesmo dentro das reparações, o Brasil apenas o fez pelo aspecto econômico. Há ainda o plano simbólico, como pedidos oficiais de perdão e constituição de museus e monumentos.”
Para a pesquisadora, ao não julgar e processar os violadores dos direitos humanos, o Brasil perde a oportunidade de sinalizar que na democracia tais crimes não seriam tolerados. “Perde a chance de deslegitimar aquela ideologia autoritária. O Brasil ainda não se dedicou à questão da justiça, mas não significa que não possa se dedicar. Não há um prazo de validade, especialmente em relação a crimes contra a humanidade como a tortura.”
País da conciliação
O atraso do Brasil em relação aos vizinhos que revogaram suas leis de anistia e estão colocando os torturadores no banco dos réus pode ser explicado por um espírito conciliatório da sociedade brasileira. “Nós temos uma tradição que remonta à nossa origem portuguesa. Se a gente comparar o comportamento de Portugal e da Espanha, vamos ver que os espanhóis radicalizam muito em todos os sentidos, ao passo que o português é normalmente conciliador”, analisa o jurista e professor aposentado Dalmo Dallari, professor emérito da Faculdade de Direito da USP.
Comparato concorda: “No Brasil, tudo termina em conciliação. Essa é a palavra chave na política brasileira. Nos outros países, os grandes conflitos se resolvem violentamente”. Para ele, o fato da reparação no Brasil ter se restringido à questão econômica é sintomático desse espírito. “Foi para que todo mundo se contentasse com isso e não exigisse o esclarecimento da anistia dos torturadores. Acontece que não pode haver conciliação com a indignidade. Isso é degradante. Nesse sentido, estamos lutando para que haja uma decisão judicial. A lei não pode permanecer como está, é preciso uma decisão do judiciário que ponha fim a essa confusão”.
O jurista refere-se à ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) protocolada em outubro de 2008 pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal. Nela, a entidade questiona a anistia aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura. A ADPF contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia, que considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A OAB pede ao Supremo uma interpretação mais clara desse trecho da lei, de forma que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos (de qualquer natureza) não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores. Na ação, a OAB reforçou o pedido – já feito em outras ações – para que seja revelada a identidade dos militares e policiais responsáveis por crimes em nome do Estado, dizendo ser um “escárnio” acobertar a identidade dessas pessoas sob o pretexto da segurança da sociedade e do Estado.
Por outro lado, em fevereiro deste ano, a Advocacia Geral da União (AGU), enviou aos ministros do STF um parecer em que destaca que a Lei de Anistia foi “ampla, geral e irrestrita”, perdoando todos os crimes “de qualquer natureza”. Caso prevaleça no plenário do STF a tese de que o indulto não abrangeu os crimes de tortura, o Estado brasileiro terá o dever de ajuizar ações penais visando a punição daqueles que torturaram no Brasil. “Mas, se o STF achar que a Lei de Anistia se estende aos criminosos do regime militar, será uma ofensa grave ao sistema americano de direitos humanos”, alerta Comparato. O relator da ação sobre o alcance da Lei de Anistia no Supremo é o ministro Eros Grau, e o processo deve ser levado a plenário ainda este ano.
No banco dos réus
O Brasil também pode ser obrigado a responsabilizar criminalmente os torturadores e assassinos do regime militar pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA no caso da Guerrilha do Araguaia, em que tropas militares dizimaram um grupo de militantes no interior do Pará. Por indicação da entidade, o governo brasileiro responderá a processo por detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região do Araguaia, entre 1971 e 1975. Conforme a denúncia da comissão, o Brasil, embora notificado desde outubro do ano passado, não avançou na localização dos corpos. A notificação exigia que o governo adotasse medidas para identificar os responsáveis por esses desaparecimentos e para impedir que a Lei de Anistia prejudique o andamento dos processos na Justiça.
De acordo com a cientista social Beatriz Affonso, diretora do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), uma das organizações que ingressou com a ação na OEA, um dos eixos do processo é o questionamento da interpretação da lei de anistia. “Não estamos pedindo que se revogue. Entendemos que ela anistiou os civis que estavam resistindo à ditadura militar”, explica. “O que pedimos é que ela determine que a Lei de Anistia não possa ser um obstáculo para investigar, processar e responsabilizar agentes públicos ou privados que, em nome da ditadura, tenham violado direitos humanos.” Segundo ela, caso a Corte condene o Brasil, será muito constrangedor para o país perante a comunidade internacional. Para a diretora do Cejil, é um “vexame” o caso ter que ser levado a organismos internacionais, mas ressalta que é necessário, pois a “sociedade tem direito de saber o que aconteceu. Isso não é esquerdismo, revanchismo”, diz, referindo-se a uma declaração do ministro da Defesa.
A posição de Jobim irritou juristas e defensores de direitos humanos. “Quando ele disse que esses fatos devem ser esquecidos, fiquei em dúvida. Já não sei se o chamo de jurista, advogado ou coronel Nelson Jobim, porque ele repetiu o que os coronéis dizem. É vergonhoso ouvir isso de alguém da área jurídica. Acho que ele deveria refazer seu curso de Direito”. ironiza Dallari
A despeito disso, foi o próprio Ministério da Defesa que criou, com apoio técnico do Exército, uma comissão para buscar os restos mortais de guerrilheiros desaparecidos no Araguaia. Mas o Ministério Público Federal e a Secretaria Especial de Direitos Humanos não foram convidados a integrar o grupo de trabalho e acompanhar as buscas, nem a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada por meio da lei 9.140, de 1995, pelo próprio Jobim, quando era ministro da Justiça do governo FHC.
Busca sem familiares
Dias após o ministro Jobim afirmar que os parentes das vítimas não teriam acesso à área das escavações por serem parte interessada no caso, os familiares das vitimas divulgaram uma carta na qual diziam: “Assistimos, estarrecidos, a ida de uma caravana essencialmente militar, sem a presença dos familiares, sem a participação da Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos, sem a presença da Secretaria Especial de Direitos Humanos”, diz o documento, que ainda afirma: “O Exército, que ora coordena as buscas, levou anos para reconhecer oficialmente a existência da Guerrilha do Araguaia e a participação de seus integrantes nos combates, sem nunca ter assumido as prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos. O Exército e muitas das instituições vinculadas à União sempre afirmaram que a guerrilha não existiu e negam até hoje a existência de arquivos, sem ter a decência e qualquer sentimento de humanidade para apontar onde foram parar as informações de que dispunham as Três Forças em 1993.”
A comissão atende a uma decisão judicial de 2003 que determinou que o Estado brasileiro desse respostas sobre o assunto. A sentença da Justiça Federal, proferida pela juíza Solange Salgado, ordenou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate aos guerrilheiros e que a União informe onde estão sepultados os mortos no episódio. Na tentativa de apaziguar os ânimos, dias depois, o presidente Lula resolveu incluir uma representante dos familiares de mortos e desaparecidos no comitê de buscas das ossadas. “Essa participação é um tanto quanto secundária, porque quem vai tomar a iniciativa, elaborar estratégias e realizar as buscas é o Exército, que matou os guerrilheiros. E quem está comandando é o ministro da Defesa. Portanto, não há interesse em apurar as circunstâncias e resolver a situação”, critica a ex-presa política Amelinha. Para ela, à medida em que não se faz uma busca de uma forma digna e articulada com a sociedade, a violação de direitos humanos permanece.
As perspectivas de Amelinha em relação ao trabalho da comissão são ruins. Uma de suas preocupações é em relação à destruição de provas e vestígios, “que já estão prejudicados com o decorrer dos anos, e que podem ser ainda mais destruídos”, explica. “O Estado não respeita sua própria decisão, que é de localizar e entregar os corpos. Esta foi proferida em 2003, e o governo tentou de todas as formas entrar com recursos, mas foi derrotado em 2007. Então faz dois anos que o governo não cumpre a decisão do Estado que ele representa”. Para a militante de direitos humanos, o Estado brasileiro só criou uma comissão para buscar os restos mortais no Araguaia porque está sendo processado na OEA. E, destacando a exceção do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, ela considera que, “por parte do governo, só há desprezo”.
O exemplo dos vizinhos
De todos os países da América Latina que passaram por ditaduras militares, o Brasil é o mais atrasado no que se refere ao resgate da memória e responsabilização dos crimes cometidos por agentes do Estado. Argentina, Uruguai, Chile e Peru lidaram com o que se chama de Justiça de Transição. Na Argentina, em 2005, a Suprema Corte julgou a inconstitucionalidade das leis de Ponto Final e Obediência Devida, que impediam processos contra militares por envolvimento na repressão contra a ditadura. Desde a revogação, torturadores e comandantes militares têm sido julgados e condenados. Durante o mandato do ex presidente Néstor Kirchner (2003- 2007), a Justiça reabriu vários processos. Em outubro de 2007, um tribunal condenou à prisão perpétua o ex capelão da igreja católica, Christian Von Wernich, acusado de “crimes de lesa-humanidade, por genocídio” durante a ditadura. Entre os julgados, também estão incluídos os ex ditadores Jorge Rafael Videla e Reynaldo Bignone, ambos em prisão domiciliar.
No Chile, a lei de anistia foi revogada por decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o ex chefe da Dina (a polícia política chilena), Manuel Contreras, foi preso pelos crimes que cometeu na ditadura. Apesar de inúmeras tentativas de processar o ditador Augusto Pinochet, este só foi preso quando o juiz espanhol Baltasar Garzón abriu um processo contra ele pelos crimes de genocídio, terrorismo e tortura. Pinochet foi preso em Londres, onde permaneceu 503 dias em prisão domiciliar. Morreu em 2006, e foi sepultado sem honras de Estado.
No Peru, uma lei de anistia criada em 1995, período democrático para indultar crimes de agentes do Estado cometidos após o fim da ditadura, em 1980, também foi abolida por sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barrios Altos, referente à morte de 15 pessoas por um esquadrão da morte ligado ao Exército peruano, em 1991. A sentença da Corte considerou o Estado peruano responsável pela violação do direito à vida e à integridade pessoal derivada do massacre, assim como por haver anistiado tais delitos.
Outra iniciativa importante foi a criação, em países como Uruguai, Peru, Argentina e Chile, de Comissões Oficiais de Verdade. Para emitir a ordem de prisão ao ex ditador Augusto Pinochet, pela morte e tortura de cidadãos espanhóis, Garzón utilizou o relatório da Comissão Chilena da Verdade, que funcionou de 1990 a 1991.
Em março de 2008, 24 oficiais e suboficiais da polícia política da ditadura de Pinochet foram condenados por crimes de sequestro, homicídio e tortura de 31 militantes de esquerda.

Fonte: Caros Amigos

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Sem provas, Lina Vieira vira ‘joguete’ entre base e oposição

A oitiva da ex-superintendente da Receita Federal, Lina Vieira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, nesta terça-feira (18), demonstrou ser parte da disputa do poder que vai acontecer nas eleições de 2010. Por diversas vezes, a convidada foi esquecida para dar espaço a debates acirrados entre os senadores da base governista e oposicionistas sobre os dois principais candidatos na disputa – José Serra, do PSDB, edepoimento, Lina Vieira disse que não tem registro e nem lembrança da data e horário do suposto encontro entre ela e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, quando ela teria pedido a Lina que agilizasse o processo do filho do Sarney (José Sarney, presidente do Senado). Disse ainda que não comentou com ninguém, nem em casa e nem no trabalho, fazendo questão de destacar que era a palavra dela contra a da ministra.

Ela decepcionou a oposição que esperava dela provas ou testemunhas do que dizia. Ela também não soube explicar como o assunto chegou ao conhecimento dos jornalistas da Folha de São Paulo, que publicaram matéria sobre o suposto encontro dela com a ministra Dilma.

Segundo ela, os jornalistas já sabiam do assunto quando a procuraram pedindo que confirmasse o encontro e o assunto. Isso só aconteceu depois que ela foi exonerada do cargo, em 17 de julho último. O suposto encontro dela com a ministra Dilma teria ocorrido, segundo ela, no final do ano passado.

Ela disse que nos 10 minutos que durou o encontro, “ouviu, se retirou e não deu retorno”, acrescentando que não tomou nenhuma providência, mesmo porque a Justiça já tinha orientado a Receita para agilizar o processo.

Em seu depoimento inicial, ela dedicou a maior parte do tempo a contar a história de sua trajetória profissional, destacando que não tem mágoa de ter sido exonerada do cargo de Superindentende da Receita Federal.

“Não busquei e nem desejei essa polêmica e nem almejo disputar qualquer cargo eleitoral”, acrescentando que “não vim a essa comissão fazer jogo de A ou B. Não tenho interesse em alimentar polêmica e prejudicar ninguém, mas não abro mão da verdade.”

Lina se recusou a falar sobre a Petrobrás, dizendo que não estava preparada para falar sobre o assunto. Essa foi outra decepção para a oposição que, ao ser vencida na CPI da Petrobrás, conseguiu aprovar requerimento garantindo a ida de Lina Vieira à CCJ.

Bate-boca

A convocação de Lina Vieira à CCJ foi motivo de bate-boca e discussão no início da reunião. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou questão de ordem alegando que a CCJ não era o fórum apropriada para ouvir a ex-superintendente da Receita Federal.

Se ela fosse falar sobre matéria econômico-tributária, o forum apropriada seria a Comissão de Fiscalização e Controle e se era sobre a investigação contra Sarney, seria a Comissão de Ética.

O presidente da Comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que não considerava como questão de ordem e não aceitava o requerimento. E manteve a convocação de Lina Vieira, que chamou a depor depois de quase duas horas de debate entre os senadores.

Os governistas queriam que o Presidente permitisse que o Plenário da Comissão votasse o recurso de Jucá. Demóstenes manteve sua posição e ainda provocou Jucá dizendo que ele podia recorrer até ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) acusou o Presidente de estar usando partidariamente a comissão.

José Agripino (DEM-RN) admitiu que a ida de Lina podia abrir precendente para convocar a ministra Dilma para ser ouvida na Comissão.

Jucá protestou, insistindo que não é competência da CJJ tratar de assuntos pertinentes à Receita Federal e que a Comissão estava extrapolando suas funções. “É importante que fique claro quais as atribuições (da CCJ), para que no futuro não se repita a situação e a Comissão de Constituição e Justiça se torne um tribunal de inquisição e delegacia de polícia”, disse Jucá, para quem a Comissão pode virar um feudo de partido político para retaliar e perseguir.

Ato de força e autoritarismo

Almeida Lima (PMDB-SE) criticou a decisão de Demóstenes, destacando que “depois de atos secretos, vamos ter atos assombrados, que vão pairar sobre nós, no limbo.” O senador Renato Casagrande (PSB-ES) também fez críticas ao Presidente da Comissão, dizendo que a decisão dele não era justa e nem acertada. “Essa decisão pode gerar singularidades e situações em outras comissões que pode prejudicar o Senado”, alertou.

Demóstenes admitiu que se colocasse o recurso de Jucá em votação no plenário seria derrotado e abortaria todas as outras convocações posteriores. A fala foi recebida como um ato de força e autoritarismo de Demóstenes.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) alertou Demóstenes de que ele não pode confundir questão jurídica com questão político-partidária e que estava exorbitando de suas funções.

Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu equilibrio do governo e oposição, esclarecendo que “essa reunião é sobretudo do caráter político, uma tentativa de impor ao presidente Lula e à ministra Dilma um desgaste”, relembrando o caso dos cartões corporativos e da Petrobrás.
Fonte: Vermelho

A CRISE NO SENADO É A CRISE DO SISTEMA BURGUÊS

Os lamentáveis fatos que vêm ocorrendo no Senado Nacional, envolvendo seu presidente, José Sarney - as frequentes quebras de decoro parlamentar ou os inúmeros abusos de poder que se manifestam nas nomeações (sem concurso) de parentes de deputados e senadores para funções públicas, nos chamados atos secretos, ou nas denúncias de corrupção que a toda hora aparecem na mídia - geram um grande desgaste para as instituições políticas e contribuem para o aumento da descrença de grande parte da população nos partidos, nas ações políticas e mesmo na chamada democracia representativa.

Nas formações sociais capitalistas, a disputa pelo poder político, seja no executivo, no legislativo e mesmo no judiciário, por vias indiretas, se manifesta, principalmente, nas ações e interesses da classe dominante, com o apoio direto dos meios de comunicação privados, que traduzem a realidade conforme a ótica burguesa.

Os grandes grupos econômicos injetam volumosos recursos financeiros nos partidos da ordem. Destes, alguns se apresentam com linha política e base ideológica mais definida, voltada para a ordenação da sociedade pelos preceitos liberais e visando favorecer a acumulação capitalista. Outros se propõem a representar interesses privados mais localizados. As leis eleitorais reforçam o sistema, protegendo e viabilizando os grandes partidos burgueses e dificultando ao máximo a organização e a ação dos partidos e organizações formados por representantes e segmentos das classes trabalhadoras.

Se a Câmara dos Deputados representa de forma um pouco menos distorcida o conjunto da sociedade (com o voto proporcional dos eleitores), o Senado, com três representantes por estado, independentemente do seu tamanho, reforça os segmentos mais conservadores.

A contrapartida oferecida pelas representações parlamentares burguesas é o atendimento dos interesses privados, que se fazem representar diretamente ou por meio de pressões organizadas (lobbies). Os meios para o exercício do poder, por estes grupos, cobrem desde os procedimentos legais e formais da apresentação e aprovação de leis de seu interesse até o uso de esquemas diversos de corrupção (que, por sua vez, vão da compra de votos à apropriação privada de recursos e patrimônio públicos).

No Brasil, a prática da usurpação do patrimônio público por interesses privados vem desde a Colônia e se mantém até o presente na ação dos grandes latifundiários, dos chamados "coronéis" que compram votos com grande facilidade. Esta prática se estende aos "capitães da indústria" e aos grandes banqueiros. Os longos períodos de ditaduras contribuíram também para o enorme distanciamento entre a estrutura política representativa e a maioria da população, além de enfraquecer - muitas vezes com prisões e assassinatos - as representações políticas dos trabalhadores.

A saída imediata de José Sarney da presidência do Senado será, sem dúvida, um passo importante para a moralização daquela casa legislativa. Mas é preciso ir adiante. Sem qualquer ilusão de que seja possível chegar-se a uma democracia plena no capitalismo, é urgente avançar na legislação eleitoral para que a maioria da população - os trabalhadores - esteja melhor representada no sistema político.

Defendemos a mais ampla liberdade de organização partidária, o financiamento público das campanhas eleitorais, o voto em listas, a abertura dos espaços legislativos para o controle e a participação direta das diferentes entidades representativas da sociedade. O fim do Senado, com o fortalecimento de um Congresso unicameral e a construção do Poder Popular - eleito diretamente pela população em cada região - são medidas essenciais para o aprimoramento da democracia dos trabalhadores.

O PCB entende que estes avanços só poderão ser conquistados com muita luta, com a maior organização dos trabalhadores, no bojo da luta maior - a luta de classes - no caminho da construção revolucionária do Socialismo.

Fonte: PCB

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

A luta unitária pela redução da jornada

Nesta sexta-feira, 14 de agosto, as centrais sindicais e os movimentos sociais irão às ruas em todo o Brasil na “jornada nacional de lutas” pela aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui as 40 horas semanais de trabalho, sem redução dos salários; contra as demissões e a ofensiva do patronato de jogar o ônus da crise capitalista nas costas dos trabalhadores; por mudanças na política macroeconômica do governo, com redução drástica da taxa de juros e do superávit primário (a reserva de caixa dos banqueiros), entre outras exigências.

Estão previstos atos públicos, passeatas, bloqueios de estradas, paralisações relâmpagos e outras formas de protesto. Será mais um passo na unidade de ação dos movimentos dos trabalhadores, que passam a ocupar maior protagonismo político no país. De todas as reivindicações desta pauta unitária, uma ganha destaque e urgência: a da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Mesmo num cenário de grave crise mundial do capitalismo, o sindicalismo brasileiro supera a defensiva, rejeita o terrorismo patronal e avança na luta por essa conquista estratégica.

Vitória parcial na Câmara dos Deputados

No final de junho passado, uma Comissão Especial da Câmara Federal aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95 que institui a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto prevê ainda o aumento do valor da hora-extra de 50% para 75%. Na ocasião, mais de mil ativistas das seis centrais sindicais legalizadas no país, que lotaram as galerias do Salão Nereu Ramos, festejaram a aprovação como uma vitória histórica da luta dos trabalhadores. Ela ainda é parcial e depende da contínua e forte pressão do sindicalismo, já que o texto deverá ser agora votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

De imediato, várias entidades patronais deflagraram uma violenta gritaria contra a aprovação da PEC, de autoria dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS) e que teve a relatoria do deputado federal Vicente Paula (PT-SP). A mais dura na crítica foi da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que distribuiu nota oficial num tom ameaçador. “A PEC aprovada pela comissão especial da Câmara dos Deputados elevará os custos da produção indistintamente em todas as empresas, atividades e regiões do país. Conseqüentemente, ela representará mais um obstáculo às contratações”, esbravejou a CNI, para quem “as leis não criam empregos”.

O terrorismo dos patrões e da mídia

Utilizando o discurso terrorista da crise mundial do capitalismo – que foi causada pelos próprios capitalistas, e não pelos trabalhadores –, a entidade empresarial também exigiu novas medidas de precarização do trabalho. “Especialmente neste momento em que a economia brasileira enfrenta os efeitos nefastos da recessão mundial, a redução da jornada, sem o ajuste correspondente nos salários, comprometerá a competitividade das empresas... Regras trabalhistas mais modernas e flexíveis desestimularão a informalidade, garantindo direitos básicos e segurança às empresas”. Na prática, a CNI deseja jogar o ônus da crise capitalista nas costas dos trabalhadores.

No mesmo rumo, os jornalões tradicionais publicaram editoriais raivosos contra a aprovação da PEC, rotulada de “demagógica e populista”. Já algumas emissoras de televisão escalaram os seus “especialistas” de plantão para atacar a redução da jornada. O consultor empresarial José Pastore, ex-coordenador do programa trabalhista do tucano Geraldo Alckmin na sucessão presidencial de 2006, virou novamente estrela nos noticiários da TV Globo. Os sindicalistas, que se mobilizaram e forjaram uma sólida unidade na luta por esta conquista histórica, foram desqualificados; já os trabalhadores não foram ouvidos pela mídia hegemônica, que defende os interesses do capital.

Ambição egoísta pelo lucro máximo

As falácias usadas pelos empresários e por sua mídia já são bem conhecidas. Quando da abolição da escravatura, no final do século 19, os senhores da senzala também alardearam que a medida destruiria a economia do país e estimularia a “preguiça e a vagabundagem”. Quando foi criado o salário mínimo, nos anos 1940, o patronato com mentalidade escravocrata atacou com fúria esta conquista civilizatória. Na ocasião, o presidente Getúlio Vargas criticou a “burrice empresarial” e foi execrado pela oligarquia capitalista, que fez de tudo para derrubá-lo. Na fase mais recente, quando a Constituinte de 1987/88 aprovou a redução da jornada de 48 para 44 horas, o mesmo discurso apocalíptico foi alardeado pelo patronato e pelos editoriais da mídia hegemônica.

Nenhum argumento racional justifica esta aversão da oligarquia capitalista à redução da jornada de trabalho. A única razão para tamanha rejeição é sua ambição egoísta pelo lucro máximo, sem qualquer compromisso com os que vivem do trabalho e com o desenvolvimento da nação. Mas este motivo não pode ser confessado, por isso é embalado nos falsos discursos midiáticos. Como comprova um minucioso estudo do Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômicas (Dieese), intitulado “Reduzir a jornada de trabalho é gerar empregos de qualidade”, esta conquista civilizatória é um fator indispensável para o desenvolvimento humano e para o próprio desenvolvimento da economia. Reproduzo a seguir alguns trechos deste rico documento:

Desemprego e longas jornadas

- Qual é a relação entre jornada de trabalho, emprego e qualidade de vida? Existe, hoje, uma realidade de extremos. De um lado, muitos estão desempregados e, de outro, grande número de pessoas trabalha cada vez mais, realizando horas extras e de forma muito mais intensa devido às inovações tecnológicas e organizacionais e à flexibilização do tempo de trabalho. O desemprego de muitos e as longas e intensas jornadas de trabalho de outros têm como conseqüência diversos problemas relacionados à saúde, como estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo (LER). Aumentam também as dificuldades para o convívio familiar, que tanto podem ter como causa a falta de tempo para a família, como sua desestruturação em virtude do desemprego de seus membros.

- Se, do ponto de vista social, fica evidente a necessidade da redução da jornada de trabalho (RJT), também é sabido que a economia brasileira hoje apresenta condições favoráveis para essa redução uma vez que: a produtividade do trabalho mais que dobrou nos anos 90; o custo com salários é um dos mais baixos no mundo; o peso dos salários no custo total de produção é baixo; o processo de flexibilização da legislação trabalhista, ocorrido ao longo da década de 90, intensificou significativamente o ritmo do trabalho.

Criação de 2.252.600 novos empregos

- Em vários países, a RJT sem redução salarial tem sido discutida como um dos instrumentos para preservar e criar novos empregos de qualidade e também possibilitar a construção de boas condições de vida. Porém, esta redução poderia até ser bem mais que isso, e impulsionar a economia e dinamizar seu ciclo virtuoso levando à melhoria do mercado de trabalho. Isto permitiria a geração de novos postos de trabalho, diminuição do desemprego, da informalidade, da precarização, aumento da massa salarial e produtividade do trabalho e teria como conseqüência, o crescimento do consumo. Este, por sua vez, levaria ao aumento da produção, o que completaria o círculo virtuoso.

- Pelos cálculos do Dieese, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais teria o impacto potencial de gerar em torno de 2.252.600 novos postos de trabalho no país, considerando que: a) O Brasil tinha 22.526.000 pessoas com contrato de 44 horas de trabalho, em 2005, segundo dados da Relação Anual das Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego; b) Diminuindo quatro horas de trabalho semanais de cada uma delas, cria-se a possibilidade de gerar 2.252.600 novos postos de trabalho; c) A conta a ser realizada é (22.526.000 x 4) : 40 = 2.252.600.

A limitação das horas-extras

- Para potencializar a geração de novos postos de trabalho, a RJT deve vir acompanhada de medidas como o fim das horas extras e uma nova regulamentação do banco de horas, que não permitam aos empresários compensar os efeitos de uma jornada menor de outra forma que não com a contratação de novos trabalhadores. Esse conjunto de medidas é necessário porque a contratação de novos trabalhadores tem sido, em geral, a última alternativa utilizada pelos empresários, com a adoção de outros métodos que acabam por impedir a geração de empregos. Um deles é o aumento da produtividade em função da introdução de novas tecnologias de automação ou organizacionais. Outro é a utilização de horas extras, do banco de horas; outro ainda é a intensificação do ritmo de trabalho, para citar apenas alguns.

- O fim das horas extras, ou mesmo sua limitação, por si só, já teria um potencial de geração de 1.200.000 postos de trabalho levando em consideração os dados de 2005. Ou seja, a realização das horas extras no Brasil rouba mais de 1.200.000 postos de trabalho. Isto ocorre por que: a) Pelos dados da RAIS, são feitas no país aproximadamente 52.800.000 horas extras por semana;
b) O cálculo para determinar o número de postos que isto representa é: 52.800.000 : 44 (jornada atual) = 1.200.000 novos postos de trabalho de 44 horas; c) Se fosse considerada a redução da jornada para 40 horas, o número de postos a ser criado poderia ser ainda maior.

A distribuição dos ganhos de produtividade

- A adoção da redução da jornada é um dos instrumentos que possibilita aos trabalhadores participarem da distribuição dos ganhos de produtividade gerados pela sociedade. As inovações tecnológicas e organizacionais são conseqüências do acúmulo científico e do esforço contínuo de gerações e são, portanto, mérito de toda a sociedade. Assim, a sua apropriação e utilização também devem ser feitas por toda a sociedade. Caso contrário, a desigualdade é cada vez maior, aumenta a concentração da renda o que traz mais pobreza, fome e exclusão. No que diz respeito à relação entre aumento da produtividade e desemprego, o fato de que são necessárias menos horas de trabalho para produzir uma mercadoria, obriga uma opção que é política entre: transformar essa redução do tempo necessário para a produção em RJT ou deixar com que a redução do tempo de produção, ou seja, o aumento da produtividade, tenha como conseqüência o desemprego.

- No que se refere ao argumento patronal que aponta para o risco de aumento de custos, é importante dimensionar melhor o que representa uma redução de 9,09% na jornada de trabalho, ou seja, reduzi-la de 44 horas semanais para 40 horas. Conforme dados da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a participação dos salários no custo das indústrias de transformação era de 22%, em média, em 1999. Assim, uma redução de 9,09% da jornada de trabalho representaria um aumento no custo total de apenas 1,99%.

- Ao se considerar o fato de que uma redução de jornada leva a pessoa a trabalhar mais motivada, com mais atenção e concentração e sofrendo menor desgaste, é de se esperar, como resposta, um aumento da produtividade do trabalho, que entre 1990 e 2000, cresceu a uma taxa média anual de 6,50%. Assim, ao comparar o aumento de custo (1,99%), que ocorrerá uma única vez, com o aumento da produtividade, que já ocorreu no passado e continuará ocorrendo no futuro, vê-se que o diferencial no custo é irrisório. E quando se olha para a produtividade no futuro, em menos de seis meses ele já estará compensado.

Os falsos argumentos dos empresários

- Esse argumento dá sustentação à afirmação de que a redução de jornada é uma forma de o conjunto dos trabalhadores participarem dos benefícios gerados pelas inovações tecnológicas e organizacionais e os ganhos de produtividade que proporcionam. Não se sustenta, assim, o argumento empresarial que prevê a diminuição da competitividade da indústria nacional. Segundo aqueles contrários à RJT, o aumento de custos diminuirá a competitividade do país e fará com que o Brasil perca mercado externo, o que levará ao fechamento de muitas empresas voltadas para exportação e mesmo daquelas que enfrentarão, internamente, a competição com produtos importados.

- Mais um argumento a favor da redução da jornada de trabalho pode ser encontrado nos dados do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos que mostram o custo horário da mão-de-obra na indústria manufatureira em vários países. Um simples olhar para a tabela a seguir mostra que o custo da mão-de-obra brasileira não só é mais baixo, mas é muitas vezes mais baixo. O custo na Coréia do Sul, país que mais se aproxima dos valores brasileiros, é três vezes maior que o do Brasil. Isso significa que há muita margem para a redução da jornada.

- Custo horário da mão-de-obra dos trabalhadores ligados à indústria manufatureira, em US$.

Países 2005

Coréia do Sul 13,6
Japão 21,8
Estados Unidos 23,7
Brasil 4,1
França 24,6
Alemanha 33,0
Itália 21,1
Holanda 31,8
Espanha 17,8
Reino Unido 25,7

Uma medida reformista-revolucionária

No mesmo rumo, recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), intitulado “Carga horária de trabalho: evolução e principais mudanças no Brasil”, mostra que a jornada no país é muito irregular e injusta. Quase metade dos ocupados trabalha acima das 44 horas fixadas na Constituição; e a outra metade trabalha em jornadas parciais e com os salários reduzidos. Na apresentação da pesquisa, o economista Marcio Pochmann, presidente do Ipea, afirmou que a redução da jornada para 37 horas semanais poderia resolver o problema do desemprego no país, caso fosse acompanhada da ampliação dos investimentos no setor produtivo nacional.

Como se observa, as análises e dados apresentados pelo Dieese e Ipea são irrefutáveis. A redução da jornada de trabalho não é apenas uma medida de justiça social, de combate ao desemprego, à informalidade e ao arrocho salarial. Ela não beneficiaria somente o trabalhador com mais tempo livre para o estudo, a convivência familiar e o lazer. Ela alavancaria o próprio desenvolvimento do país, fortalecendo a economia nacional. Em outras palavras, ela não é uma medida, em si, de superação do capitalismo. Apenas torna o sistema de escravidão assalariada mais civilizado. É uma medida “reformista-revolucionária”, que hoje adquire caráter estratégico.

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Bebedouro a terra onde radialista é Doutor e o patrimônio público é usado como privado.

Em nossa cidadezinha longínqua do interior paulista, ex capital da laranja e hoje em dia a capital regional do desemprego, é comum as pessoas confundirem o que é público do que é privado, aqui, há um tempo o estado servia como beneficiador “doando” os seus terrenos a empresários ilustres como gostam de ser chamadas quando não de Doutor, nessa confusão do que é público e o que é privado concessões foram feitas a alguns beneficiados, ficaram por anos usufruindo de um bem público, nesses longos anos muito serviços foram prestados a população, como por exemplo, a divulgação de qual candidato seria a melhor opção entre outras coisas, mais agora sem ironia, prestou um importantíssimo trabalho a população tudo isso de graça?! Não porque é uma empresa privada e como já sabemos no velho e bom modelo capitalista as empresas esperam lucro, mais o que mais intriga a nossa boa fé, porque alguém filiado e representante do partido mais liberal do Brasil que apóia o neoliberalismo, apóia o afastamento do estado do jogo de mercado, estaria tão interessado em querer se beneficiar de algo público.

Temos que retornar aos anos da Ditadura militar desse país, isso mesmo voltar um pouco no tempo, durante o período de chumbo, era muito comum as mídias pro governos militares serem beneficiadas com concessões de terrenos entre outros benefícios, foi assim que a propaganda pro governo se espalhou por nosso imenso Brasil. Aqui em âmbito municipal, na terra dos coronéis o que era público também acabava sendo usado como privado, por isso foi possível tais concessões.

Não podemos, entender tudo isso como um ato de boa fé por parte do reclamante (Prefeitura), todo o estardalhaço feito em volta do fato com troca de farpas e empurrões, isso é muito comum no jogo político (politicagem) em que os poderosos lutam para controlar a mídia e dessa forma manipular a cabeça de nosso povo pouco instruído, com tudo isso podemos observar uma coisa, em Bebedouro o público é privado, e a imprensa é partidária.