quinta-feira, 17 de setembro de 2009

São Paulo aprova cobrança em hospital público

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, por 55 votos a 17, o projeto de lei que permite que todos os hospitais estaduais sejam terceirizados e, apesar de públicos, atendam a pacientes particulares e de planos de saúde, mediante cobrança.
O Ministério Público do Estado afirmou que, assim que a norma entrar em vigor, ajuizará ações contra a sua execução. Na visão do Ministério Público, a futura lei fere os princípios de igualdade e universalidade do SUS (Sistema Único de Saúde), pois criará um tratamento diferenciado para os pagantes.
Para que se torne lei, o texto aprovado pelos deputados precisa ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB). A aprovação é dada como certa, já que o projeto original foi apresentado pelo governador.
Durante a votação de ontem, funcionários públicos fizeram protestos e chegaram a xingar a relatora do projeto, a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB).
A futura lei é especialmente polêmica na questão da venda de até 25% dos atendimentos dos hospitais públicos terceirizados a pacientes particulares e de planos de saúde. Os críticos dizem que se trata de uma "privatização da saúde pública".
Na visão desses críticos, os pacientes que pagarem pelo atendimento ou utilizarem seus planos de saúde entrarão numa fila mais rápida, em detrimento dos pacientes do SUS, relegados a uma fila mais lenta.
Os hospitais atenderão de maneira seletiva porque, segundo esse raciocínio, os planos de saúde pagam mais que o sistema público pelos procedimentos médicos.
"O SUS já não consegue atender à demanda atual. Não há vagas sobrando nos hospitais. Como querem separar 25% para pacientes particulares? Haverá um claro prejuízo à população que depende do SUS", diz Anna Trotta, promotora de Justiça da área de saúde pública.
A promotora diz que, se o governador sancionar a lei, entrará com ações civis públicas contra os contratos de terceirização que vierem a ser firmados entre o Estado e as OSs (organizações sociais) permitindo o atendimento de pacientes particulares. E que alertará o procurador-geral da República para que avalie a necessidade de entrar no Supremo Tribunal Federal com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a lei paulista.
O governo argumenta que a lei não prejudica os pacientes do SUS: "Continuarão a ser atendidos normalmente, conforme a produção prevista em contrato de metas [das OSs] com a Secretaria [da Saúde]".
A deputada relatora do projeto argumenta que o dinheiro pago pelos pacientes ou seus planos de saúde serão investidos nos próprios hospitais, para subsidiar o atendimento dos pacientes do SUS.
À proposta aprovada ontem foi acrescentada a permissão para que também as instalações estaduais culturais e de esportes estaduais sejam terceirizadas, como museus e clubes.



OS PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO DE LEI
1. Todos os hospitais públicos estaduais de São Paulo poderão ser tercerizados. >>> Atualmente, só podem ser terceirizados os hospitais novos. Pelo projeto, os hospitais em funcionamento também poderão ser tercerizados.
DEFESA: Governo diz que modelo permite contratar e demitir com mais liberdade, possibilita pagar salários mais altos para estimular a produtividade e libera a compra de produtos sem licitação. Diz que terceirizados são 25% mais produtivos e custam 10% menos.
CRÍTICA; Os críticos dizem que sem as licitações não se sabe como o dinheiro público é gasto pelas entidades. E afirmam que o governo só cobra das entidados quantidade de atendimento, e não qualidade.


2. Os hospitais estaduais terceirizados poderão atender a pacientes particulares e de planos de saúde e rebecer pelos atendimentos. >>> Atualmente só podem atender a pacientes do SUS. Pelo projeto, até 25% dos pacientes poderão ser atendidos nos hospitais estaduais.
DEFESA: A ideia é que o dinheiro pago pelos pacientes particulares e pelos planos de saúde a um hospital público ajude a financiar os atendimentos aos pacientes do SUS nesse mesmo hospital.
CRÍTICA: Os críticos dizem que se criarão duas filas num mesmo hospital. A dos pacientes que pagam, rápida. E a dos pacientes do SUS, lenta. As pessoas que dependem do SUS; portanto, seriam prejudicadas.

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